MPF pede anulação da audiência pública e suspensão da licença do aterro sanitário do Acará

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a anulação da audiência pública que discutiu o licenciamento da Central de Tratamento de Resíduos no município de Acará. A orientação foi encaminhada à Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas) e à empresa Ciclus Amazônia, com pedido de suspensão da emissão de Licença Prévia até que pendências técnicas e sociais sejam resolvidas.

A audiência ocorreu no dia 20 de fevereiro e terminou suspensa após tumulto envolvendo moradores, seguranças privados e policiais militares. Segundo o MPF, houve restrições à participação popular, com bloqueios de acesso e forte aparato de segurança. Para o órgão, a condução do encontro comprometeu o direito da comunidade de se manifestar sobre o empreendimento.

A Procuradoria também apontou inconsistências no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental apresentados pela Ciclus. Entre os problemas identificados estão uso de dados antigos, ausência de informações sobre comunidades tradicionais potencialmente afetadas e divergências no levantamento de nascentes na área do projeto. Enquanto a empresa declarou a existência de 14 nascentes na área de influência do projeto, laudos periciais e fiscalizações da Secretaria de Meio Ambiente do Acará identificaram 87 nascentes vulneráveis à contaminação por chorume, algumas situadas a apenas 67 metros da Área Diretamente Afetada. A secretaria municipal concluiu que o projeto apresenta intensas fragilidades, e o corpo técnico da própria secretaria estadual manifestou-se reiteradamente pelo não aceite do estudo ambiental.

Outro ponto criticado foi a realização da audiência longe da região diretamente impactada, sem oferta de transporte, o que teria dificultado a presença dos moradores.

O MPF fixou prazo de dez dias para que a Semas e a Ciclus acatem as recomendações e providências recomendadas, e não descarta medidas judiciais em caso de descumprimento. Entre as recomendações estão:

• Proibição de terceirização do acesso: que o Governo do Estado e a Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Estado do Pará não permitam que empresas de segurança contratadas pela própria responsável pelo projeto controlem a entrada em audiências públicas.
• Atualização dos estudos ambientais: que a Ciclus Amazônia apresente imediatamente um novo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental com dados recentes, incluindo o mapeamento das comunidades afetadas e um levantamento correto das nascentes.
• Suspensão da Licença Prévia: que a emissão da licença seja suspensa e que novas audiências não sejam marcadas até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada com as comunidades tradicionais, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
• Nova audiência em local acessível: que outra audiência pública só aconteça após a correção das falhas nos estudos, em local de fácil acesso, como Nínive ou Vila São Pedro, com oferta de transporte gratuito para a população.
• Garantia de livre manifestação: que seja assegurado o direito de fala de mulheres, lideranças comunitárias e idosos, sem uso de força policial ou presença de seguranças privados dentro do espaço da audiência.
• Estudos atualizados e situação da área: que a empresa apresente estudos atuais, e não baseados em dados antigos, para comprovar a existência das 87 nascentes identificadas e avaliar os riscos ao Sistema Aquífero Grande Amazônia, além de demonstrar que a área do projeto está regularizada.;