Quatro órgãos notificam plataformas de hospedagem para exclusão de anúncios com preços abusivos na COP30

O preço da hospedagem em Belém durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30) tem sido pauta em vários lugares do mundo. Na internet, há diversas denúncias de hospedagens que estão com preços abusivos em relação às outras edições do evento.
Diante destas manifestações, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Pará emitiu recomendação às plataformas de hospedagem.

A ação foi feita em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça, por meio do Procon, com o Ministério Público do Pará e a Procuradoria Geral do Estado. “A Defensoria Pública do Pará foi requisitada por movimentos sociais e ouvidorias quanto a questão da hospedagem nesse período da COP 30, especificamente sobre o aumento de preços inviabilizando a participação de representantes da sociedade civil. A partir disso, instauramos o procedimento de tutela coletiva e estamos trabalhando na questão das responsabilidades”, afirma o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar. O documento reforça algumas medidas para combater a violação dos direitos do consumidor.

A ação adverte as plataformas de hospedagem, bem como recomenda que, no prazo de 10 dias, elas notifiquem os anunciantes de hotéis e pousadas, quando constatar que o valor médio das diárias de hospedagem durante o mês de novembro de 2025, superar três vezes a média de alta temporada extraída nos últimos 12 meses, ou ainda a média de mercado considerando a classificação da unidade e empreendimento. O prazo para esse ajuste nos preços no prazo é de 48 horas.

Nas hipóteses em que não forem cumpridas a recomendação, a plataforma deve suspender a publicação até o devido ajuste. Ainda sobre os alertas nos sites de hospedagem, os consumidores devem ser informados sobre os preços médios de mercado para acomodações semelhantes e, também, alertar em caso de majoração da mesma habitação, de forma a permitir a liberdade de escolha do consumidor.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Pará atua com atribuição para assistência e atendimento de demandas que envolvam relação de consumo. Para Cássio, a conciliação é fundamental para garantir o direito do consumidor. “Por meio desta recomendação, estamos provocando o diálogo com as grandes plataformas, visto que elas têm responsabilidade solidária, sem prejuízo as partes e garantindo o direito do consumidor. Faz parte da missão da Defensoria essa conciliação extrajudicial com o objetivo de solucionar, com celeridade e eficácia, as demandas”.

Responsabilidade das plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os recursos extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, que tiveram um impacto significativo no Marco Civil da Internet. Eles estão relacionados à responsabilidade das plataformas no que tange aos conteúdos gerados por terceiros, estabelecendo que provedores podem ser responsabilizados por conteúdos ilícitos mesmo sem ordem judicial.

Serviço

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) fica localizado na Travessa 1° de Março, n° 766, no bairro da Campina, em Belém. Se precisar de atendimento, entre em contato pelos e-mails nudecon@defensoria.pa.def.br e atendimento.nudecon@defensoria.pa.def.br ou pelos números (91) 99342-2925 (Davi – Defensoria Assistente Virtual) e (91) 98128-8851.

A Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.