Proposta que acaba com escala 6×1 avança na Câmara e segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um. Com o aval, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, onde será debatido o mérito da proposta.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) e aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais, sem discutir o conteúdo em si.

O relatório reúne duas propostas apresentadas por parlamentares. Uma delas, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução da jornada para quatro dias semanais, com prazo de 360 dias para implementação. A outra, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece jornada de 36 horas semanais, com transição ao longo de dez anos. Ambas mantêm o limite máximo de oito horas diárias.

Paralelamente, o governo federal apresentou, na semana passada, um projeto de lei, que não altera a Constituição, propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a adoção de dois dias de descanso remunerado, substituindo a escala atual de seis dias de trabalho por um de folga.

Segundo o relator, a expectativa é de que a comissão especial seja instalada ainda nesta semana. Azi também sugeriu que o debate inclua a criação de regras de transição gradual para adaptação do setor produtivo, citando experiências internacionais em países como Chile, Colômbia e México, que adotaram mudanças semelhantes de forma escalonada.

O parlamentar alertou ainda para possíveis impactos econômicos da medida, que podem atingir não apenas as relações de trabalho, mas também o financiamento da Seguridade Social. Entre as sugestões, está a adoção de compensações fiscais, como a redução de tributos sobre a folha de pagamento, para minimizar custos adicionais às empresas.

Levantamentos citados no relatório indicam que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar os custos com trabalhadores formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Já estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista nesse cenário.

Por outro lado, dados do governo federal mostram que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 74% dos empregados com carteira assinada, têm jornadas superiores a 40 horas semanais. Em 2024, o país também registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, o que pressiona os gastos da Previdência.

A proposta ainda precisa ser aprovada na comissão especial e no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Caso passe por todas as etapas e seja promulgada, poderá instituir um novo modelo de jornada, como a escala 4×3, com redução para 36 horas semanais.

Representantes do setor produtivo demonstram preocupação com possíveis impactos sobre custos e geração de empregos, enquanto especialistas apontam a necessidade de associar a mudança a ganhos de produtividade, com investimentos em qualificação profissional, inovação e infraestrutura.