TJPA mantém “pacote de maldades” da gestão Igor Normando após contestação judicial

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu manter em vigor o conjunto de leis aprovado pela Prefeitura de Belém que vinha sendo questionado na Justiça. O julgamento ocorreu na quarta-feira (8), quando o plenário da Corte confirmou, por unanimidade, a validade das normas.

As medidas haviam sido alvo de ação apresentada pela vereadora Marinor Brito, do PSOL. Em janeiro, uma decisão chegou a suspender os efeitos das leis. Dias depois, a presidência do tribunal autorizou a retomada das normas. Com a análise colegiada, esse entendimento foi mantido.

Segundo o tribunal, a continuidade das leis atende a critérios relacionados à estabilidade institucional e à execução das políticas públicas previstas pela administração municipal. A decisão encerra, nesta fase, a discussão sobre a validade das medidas.

Contexto da aprovação

O conjunto de projetos foi aprovado em dezembro de 2025 na Câmara Municipal de Belém, durante sessão marcada por protestos de servidores públicos e manifestantes. As propostas tratavam de mudanças em tributos e alterações no Estatuto do Magistério.

Durante a votação, houve confronto entre participantes e agentes da Guarda Municipal. Foram registrados danos na estrutura do prédio e tentativa de acesso ao plenário. Para conter a situação, foram utilizados spray de pimenta e bombas de efeito moral.

De acordo com relatos, pessoas ficaram feridas durante o episódio, incluindo manifestantes atingidos por balas de borracha. A sessão que analisava a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi interrompida e retomada posteriormente sem a presença do público.

Tramitação judicial

Após a aprovação, o caso foi levado ao Judiciário. A ação questionava a validade das leis e levou à suspensão inicial dos efeitos. Com a decisão posterior da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, as normas voltaram a valer.

Agora, com o julgamento pelo plenário, a Corte consolidou o entendimento favorável à manutenção das medidas, permitindo a continuidade da aplicação das leis pela Prefeitura de Belém.