TJPA anula sessão extraordinária da Câmara de Belém e invalida projetos do chamado “pacote de maldades” de Igor Normando

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) anulou a sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Belém em dezembro de 2025, que resultou na aprovação de projetos que alteravam regras das carreiras de servidores municipais, que ficou conhecido como “pacote de maldades”. A decisão também invalida todas as propostas votadas durante a reunião.

A medida foi tomada após análise de um mandado de segurança apresentado pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, do PSOL. O processo foi julgado pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que concluiu que houve descumprimento de normas previstas no regimento interno do Legislativo municipal.

De acordo com a decisão judicial, a convocação da sessão extraordinária não respeitou o prazo mínimo exigido para esse tipo de reunião durante o período de recesso parlamentar. As regras determinam que a convocação deve ocorrer com antecedência mínima de 48 horas para que os vereadores tenham tempo de analisar as propostas que serão discutidas.

Essa não é a primeira decisão desfavorável sobre o caso. Ainda durante a tramitação do processo, o TJPA já havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da sessão e determinando que as propostas aprovadas retornassem às comissões da Câmara para nova análise.

Com o julgamento do mérito, a decisão reafirma a nulidade da sessão extraordinária e estabelece que todos os projetos aprovados naquele dia voltem a tramitar nas comissões da Câmara Municipal de Belém antes de qualquer nova votação.