Justiça determina restauração de prédio histórico em São Brás

Uma decisão judicial proferida no último dia 22 de agosto determinou que o Estado do Pará e o Município de Belém sejam responsáveis, de forma conjunta, pelas obras de restauração e conservação de um imóvel localizado na Avenida Governador Magalhães Barata, nº 827, no bairro de São Brás. A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que busca garantir a preservação do patrimônio histórico da capital paraense.

O processo teve início contra o Estado, mas posteriormente incluiu também o Município de Belém. O imóvel em questão pertenceu à antiga União de Chauffeurs do Pará e atualmente encontra-se em avançado estado de deterioração, com o telhado desabado, fachada comprometida e interior em ruínas. A situação já havia sido apontada em reportagens da imprensa local e reconhecida pela Justiça como de conhecimento público.

Na sentença, o Judiciário destacou a legitimidade da ação movida pelo MPPA, ressaltando a importância de assegurar a proteção de bens históricos diante da incapacidade da antiga entidade proprietária em arcar com os custos da recuperação.

De acordo com a decisão, após o trânsito em julgado, Estado e Município terão o prazo máximo de 120 dias para apresentar um projeto detalhado de restauro e conservação do prédio, contemplando todas as etapas de recuperação estrutural, arquitetônica, estética e histórica do imóvel. O plano precisará ser aprovado pelos órgãos competentes: Iphan, Secult/DPHAC e Semcult.

As obras deverão começar em até 90 dias após a aprovação do projeto e ser concluídas no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento dos prazos ou etapas estabelecidas, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.