Justiça determina recuperação da Casa Dia e cobra plano do Município de Belém em até 60 dias

A Justiça determinou que o Município de Belém apresente, no prazo de 60 dias, um plano de recuperação da unidade de saúde Casa Dia, após constatar uma série de irregularidades no funcionamento do espaço. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, em ação movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém.

De acordo com o processo, inspeções técnicas realizadas desde 2019 apontaram um quadro contínuo de deterioração estrutural e sanitária, comprometendo o atendimento à população. Entre os problemas identificados estão enfermarias inutilizadas devido a goteiras, sala de vacinação desativada por falhas elétricas, ausência de alvará sanitário e descarte inadequado de resíduos hospitalares.

Laudos técnicos concluíram que a unidade não apresenta condições mínimas de funcionamento seguro, expondo pacientes, muitos em situação de vulnerabilidade, a riscos à saúde. Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão do poder público municipal e destacou que a precariedade do serviço fere o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal.

Além da apresentação do plano de recuperação, a decisão determina o início das obras conforme cronograma a ser aprovado judicialmente, a regularização imediata do manejo de resíduos hospitalares e a apresentação de alvará sanitário atualizado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

Durante o processo, o Município de Belém argumentou que a decisão configuraria interferência indevida do Judiciário em políticas públicas e apontou restrições orçamentárias, mas os argumentos foram rejeitados. A sentença reforça que a atuação judicial é legítima diante da omissão do Estado na garantia de serviços essenciais, especialmente quando há risco à vida e à dignidade da população.

A Casa Dia atende pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo e tratamento especializado, o que, segundo a decisão, torna urgente a reestruturação da unidade para assegurar atendimento digno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).