Fim da escala 6×1: entenda os próximos passos de projeto de Lula e como fica a PEC de Erika Hilton

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, um projeto de lei que prevê o fim da escala 6×1. A proposta que reduz a jornada para 40 horas semanais e sem cortes de salários foi encaminhada com pedido de urgência constitucional, o que, em tese, acelera a tramitação.

O projeto é uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que está sobe análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) .

Ontem à noite, após o envio do projeto alternativo do Planalto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o cronograma de tramitação da PEC do fim da escala 6×1 “segue inalterado”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve votar hoje um parecer do relator da PEC, Paulo Azi (União Brasil-BA), amanhã.

O formato escolhido pelo governo difere da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que é da base do governo Lula, com o mesmo objetivo de acabar com a escala com um dia só de folga, mas que propunha uma redução ainda mais significativa da jornada máxima, para 36 horas.

Uma PEC precisa da aprovação, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado para alterar a Constituição e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.

O governo optou por enviar um projeto de lei, que pode ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes se houver quórum) e dá direito ao presidente vetar trechos aprovados pelo Congresso ao sancionar a nova lei. No entanto, os vetos podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta de deputados e senadores, por maioria absoluta (metade mais um do total de cadeiras no Parlamento).

Os detalhes do projeto apresentado pelo governo ao Legislativo ainda não foram divulgados. Na prática, depois que a proposta estiver disponível para os parlamentares na íntegra, o ritmo da tramitação dependerá diretamente da vontade política do Congresso, mais particularmente de seus líderes, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Ontem, quando almoçou com Lula e participou de eventos no Planalto, Motta afirmou que, assim como é um “direito do presidente mandar um projeto”, também é um direito da “Casa analisar no momento em que acha que deve analisar”.

Os detalhes do projeto apresentado pelo governo ao Legislativo ainda não foram divulgados. Na prática, depois que a proposta estiver disponível para os parlamentares na íntegra, o ritmo da tramitação dependerá diretamente da vontade política do Congresso, mais particularmente de seus líderes, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Ontem, quando almoçou com Lula e participou de eventos no Planalto, Motta afirmou que, assim como é um “direito do presidente mandar um projeto”, também é um direito da “Casa analisar no momento em que acha que deve analisar”.

Pelo rito formal, a Câmara dos Deputados tem até 45 dias para analisar o texto. Se esse prazo não for cumprido, a pauta fica travada para outras votações. Ainda assim, o comando da Casa pode simplesmente não levar o projeto ao plenário, o que paralisa parte das votações, mas não garante que a proposta avance. O mesmo se repete no Senado se a matéria for aprovada pelos deputados e enviada aos senadores.

A tramitação

• O primeiro passo é a chegada formal do texto à Câmara, onde ele passa a tramitar e pode receber sugestões de mudança dos deputados.
• Nesse momento, é escolhido um relator, responsável por analisar a proposta e apresentar um parecer — que pode recomendar a aprovação, rejeição ou alterações no conteúdo.
• É nessa fase que o projeto começa a mudar de forma. Embora o governo proponha uma regra geral, o fim da escala 6×1, deputados podem incluir exceções, criar regras ou adaptar o texto para setores específicos da economia. Ou seja, o texto final dificilmente será idêntico ao original.
• Depois disso, o projeto vai ao plenário da Câmara. Como se trata de um projeto de lei, a aprovação depende de maioria simples, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários entre os parlamentares presentes.
• Se passar, segue para o Senado, que também tem prazo de 45 dias para análise e pode aprovar, rejeitar ou modificar a proposta.
• Em caso de modificação no Senado, é preciso nova aprovação na Câmara.
• O texto aprovado é enviado ao presidente da República, que o sanciona com ou sem vetos.
• O Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, pode derrubar vetos do presidente.

• Um ponto central dessa tramitação é o tipo de proposta escolhida pelo governo. Trata-se de um projeto de lei, e não de uma proposta de emenda à Constituição.
• Isso significa que o texto altera leis já existentes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem precisar mudar a Constituição — o que torna o processo mais simples do ponto de vista legislativo.

Segundo a publicação no Diário Oficial da União, o projeto encaminhado pelo governo prevê alterações em diferentes normas trabalhistas para tratar da redução da jornada e do descanso semanal remunerado.

A PEC

• Apesar disso, o projeto não está sozinho. O Congresso já discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, que segue tramitando paralelamente.
• Diferentemente do projeto de lei, a PEC exige mais apoio político — pelo menos 308 votos na Câmara, em dois turnos — o que torna sua aprovação mais difícil.
• O mesmo é preciso no Senado: três quintos dos senadores.

Na prática, isso cria dois caminhos possíveis para a mudança na jornada de trabalho. Nos próximos dias, a definição do relator e o início das negociações devem dar o tom da tramitação.

É nesse momento que governo, Congresso, empresários e trabalhadores passam a disputar o conteúdo final da proposta e onde, de fato, se decide o que vai mudar na rotina de milhões de brasileiros. Enquanto entidades sindicais defendem a proposta, representantes do empresariado apontam os custos financeiros da medida, que podem prejudicar negócios e o mercado de trabalho, na visão deles.

Fonte: O Globo