Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe o uso de cotas raciais no ingresso de estudantes e funcionários em universidades estaduais e instituições que recebam verbas públicas do estado.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona expressamente cotas raciais, mas restringe as reservas de vagas às destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. Na prática, todas as demais ações afirmativas ficam vedadas.

Entre as instituições afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado.

O texto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a determinação, além da abertura de processo administrativo disciplinar contra agentes públicos que infringirem o princípio da legalidade.

Ao defender o projeto, Alex Brasil argumentou que ações afirmativas baseadas em critérios que não o econômico ou a origem em escola pública “podem gerar controvérsias jurídicas e criar distinções que não refletem situações de desvantagem”. Ele também criticou a expansão de políticas voltadas a outros grupos, como pessoas trans e refugiados.

“O mérito estava sendo deixado de lado. Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, afirmou.

Oposição

Sete deputados votaram contrariamente: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). Dois parlamentares estavam ausentes.

Para o deputado Fabiano da Luz (PT), o projeto “não promove justiça, mas um apagamento”. Ele lembrou que, segundo o Censo 2022, pessoas pretas e pardas representam 55,5% da população brasileira, no caso de Santa Catarina, somam 23,3%, e ainda recebem, em média, 40% menos que pessoas brancas.

“Raça e renda operam juntas como fatores de exclusão. Fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”, declarou o parlamentar, que classificou a medida como “retrógrada” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da proibição.

Fabiano afirmou ainda que o tema deve ser judicializado: “Vai ser feio esta Casa ter mais uma vez um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.

Próximos passos

Para entrar em vigor, o projeto depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL). Questionado, o governo do estado não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Contexto federal

A proibição não alcança instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para minorias. Estudos acadêmicos apontam que a política contribuiu para democratizar o acesso ao ensino superior no país.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as cotas raciais são constitucionais, ao considerar que elas visam corrigir desigualdades históricas e garantir igualdade material.

Fonte: Agência Brasil