TCE-PA aprova resolução para ampliar transparência e fiscalizar emendas parlamentares estaduais

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou uma resolução que estabelece regras para fiscalizar e acompanhar a execução das emendas parlamentares estaduais, com foco em transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional. A medida foi aprovada na última sessão plenária de 2025, realizada nesta quinta-feira (18), e passa a valer como referência obrigatória para o Poder Executivo estadual.

Pelo texto, o governo do Estado deverá criar uma plataforma digital unificada para garantir a identificação clara de cada emenda, informando o parlamentar autor, o valor destinado, o objeto da despesa e a localidade beneficiada. A iniciativa busca dar mais controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e evitar distorções na execução orçamentária.

A resolução determina que as medidas de transparência e rastreabilidade sejam implementadas até janeiro de 2026, com atuação integrada da Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria da Fazenda e demais órgãos envolvidos. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais só poderá ocorrer após o cumprimento integral dessas exigências.

De acordo com o TCE-PA, a comprovação da adoção das providências será condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas. O Poder Executivo deverá comunicar formalmente ao Tribunal as medidas implementadas, permitindo o acompanhamento e a fiscalização permanentes.

Segundo o órgão, a resolução atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que estabeleceu a extensão obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares para todos os estados. O STF também determinou que os tribunais de contas enviassem ato normativo ao Supremo até 31 de dezembro de 2025.

A primeira sessão plenária do TCE-PA em 2026 está marcada para o dia 13 de janeiro, quando o Tribunal deverá iniciar o acompanhamento das novas regras e das comunicações do Executivo estadual sobre a implementação da resolução.