Senado aprova lei que garante transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 kg

O Senado aprovou lei que permite a passageiros de voos nacionais e internacionais transportarem gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem possibilidade de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A decisão antecipa texto que está em discussão na Câmara.

O PL 120/2020 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa nesta quarta-feira, 22. Assim, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Projeto fixa parâmetros para transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais. Franquia mínima gratuita será de 10 quilos, e a norma se aplicará ao compartimento superior da cabine.

Empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

Cobrança era autorizada desde 2016. Essa possibilidade foi aberta por uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que, sem determinar expressamente o transporte gratuito desse tipo de bagagem. criou margem para tarifas extras. Segundo o relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o novo texto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

Câmara tinha aprovado urgência para projeto com mesmo objetivo. Texto do Senado será avaliado pelos deputados, que aprovaram ontem um pedido de urgência para um projeto com o mesmo objetivo de proibir a cobrança adicional para o embarque de malas de mão em voos nacionais e internacionais.