- 23 de dezembro de 2025
TRF1 derruba liminar e mantém programa que mudou regras da CNH em vigor em todo o país
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu nesta terça-feira a decisão liminar que impedia a aplicação do programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal para facilitar o acesso à carteira de motorista, diminuindo seu custo, além de facilitar a renovação de motoristas já habilitados.
A decisão foi proferida em um recurso apresentado pela União contra uma decisão da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, que havia concedido uma liminar impetrada pelo Detran do estado, alegando que as normas entraram em vigor sem período de adaptação.
O juiz destacou que o novo modelo de habilitação previsto no programa já se encontra em funcionamento em diversos estados. Com a decisão do desembargador, o programa permanece válido, assim como as novas regras de habilitação.
A nova regulamentação para a obtenção da CNH, editada por meio de medida provisória e de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) entrou em vigor e alterou desde os custos do processo até a carga horária de aulas e a necessidade de exames médicos.
A principal novidade é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham infrações ou pontos registrados no ano da renovação. Nesses casos, deixa de ser obrigatória a realização de exames médicos a cada ciclo, que passarão a ser exigidos apenas quando o condutor mudar de faixa etária. As mudanças ocorrem aos 50 anos, aos 60 e, a partir dos 70, de forma anual.
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também extingue a obrigatoriedade das aulas presenciais em autoescolas. O curso teórico passa a ser gratuito, on-line e sem carga horária mínima. As autoescolas seguem em funcionamento, mas passam a concorrer com outras modalidades de formação, como o curso teórico digital do Ministério dos Transportes.
Nas aulas práticas, a carga horária mínima é reduzida de 20 para apenas duas horas. O candidato poderá optar por aulas com instrutor autônomo, em autoescolas ou ainda treinar com o próprio veículo, desde que esteja regularizado e dentro do limite de idade permitido: até oito anos para motocicletas, 12 para carros e 20 para veículos de carga.
