Quando se tenta apagar o farol da justiça com a sombra do retrocesso

Não é a primeira vez. Novamente, tenta-se empurrar a Justiça do Trabalho para a beira do abismo. Agora, por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata os tribunais trabalhistas como entulho institucional. A proposta surge como fósforo riscado em depósito de pólvora. Promete modernização, mas espalha fumaça. Anuncia eficiência, mas deixa o chão escorregadio para quem vive do próprio suor. Extinguir ou esvaziar a Justiça do Trabalho é como retirar o farol do cais em noite de tempestade. Os navios seguem, mas os naufrágios se multiplicam.

A proposta, liderada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), avança no Congresso com 66 assinaturas, incluindo a dos paraenses Delegado Caveira e Joaquim Passarinho, ambos também do PL, favoráveis à tese de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, transferindo competências para a Justiça comum. Os principais motivos alegados incluem modernizar o Judiciário, reduzir os custos e acabar com a lentidão, apesar de dados contrários.

Criada em 1941 para resolver conflitos entre patrões e empregados, a Justiça do Trabalho foi consolidada pela CLT em 1943, visando proteger direitos emergentes da industrialização. A principal justificativa foi equilibrar relações desiguais, promovendo mediação célere em disputas laborais. Já ocorreram pelo menos três tentativas de acabar com a Justiça do Trabalho, desde os anos 1990, intensificadas em governos liberais como FHC e Bolsonaro, mas sem sucesso. 

A PEC em questão carrega o verniz da racionalidade, mas exala o odor da desinformação. Seu autor parece desconhecer o cotidiano de milhões de pessoas que dependem da mediação justa para não serem esmagadas por contratos leoninos. Desacredita-se a Justiça do Trabalho com slogans, como se palavras pudessem substituir fatos. As reações também são contundentes.

“A desobediência de juízes a decisões vinculantes do STF gera instabilidade, mas extinguir a Justiça Trabalhista seria demolir a casa para consertar uma janela”, advertiu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

Os motivos alegados também são esmagados pelos números. Relatórios do CNJ e o Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2024 destacam a Justiça do Trabalho pela celeridade em alta. Em 2024, as varas trabalhistas julgaram 12,6% mais casos que em 2023, com TRTs em 17,8% e conciliações em 44,1%. Inspeções judiciais e relatórios de controle das atividades de tribunais atestam fluxos digitais e produtividade. No TRT-2 (SP), os trabalhadores venceram 88,5% das ações de 2006 a 2016, mas os dados nacionais mais recentes mostram equilíbrio pós-reformas, com empregadores ganhando em casos de provas insuficientes.

O TRT-8, sediado em Belém, atende Pará e Amapá com cerca de 500 servidores e média salarial de R$15 mil, alinhada ao Judiciário federal. São 19 desembargadores e 54 juízes, com alta taxa de julgamentos e conciliações acima da média nacional. O “casarão” da Praça Brasil se destaca pela eficiência, inovação e excelência na gestão, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, que já premiou projetos como a Justiça Itinerante. O TRT-8 é o único bicampeão consecutivo no Selo de Excelência do Prêmio CNJ de Qualidade e acaba de alcançar o primeiro lugar no ranking nacional do Prêmio IGest, que avalia desempenho, entre outros destaques.

Já a PEC, articulada por alas conservadoras do PL, destaca-se apenas como uma ameaça aos direitos constitucionais, sobrecarregando tribunais comuns e fragilizando cerca de 40 milhões de trabalhadores no Brasil. Aprová-la seria um retrocesso social, elevando a litigiosidade e as desigualdades em um país de precarização laboral.

Historicamente, a Justiça do Trabalho é a ponte que equilibra forças assimétricas, onde o trabalhador chega a pé e o capital, de caminhão. Sem essa ponte, o rio do conflito transborda. Dizer que ela “atrapalha” é confundir termômetro com febre. Culpar o instrumento pela doença. Direitos não são luxos: são andaimes que sustentam a casa comum.

A Justiça do Trabalho não cria virtudes: impede abusos. Não fabrica empregos: protege pessoas. Ao enfraquecê-la, não se dinamiza a economia: barateia-se a injustiça. E justiça barata sai cara — cobra juros sociais, adoecimentos, conflitos e desigualdade.

O Brasil precisa de reformas que iluminem, não de apagões institucionais. Precisamos de ajustes com bússola, não de demolições a marreta. Defender a Justiça do Trabalho é defender o mínimo civilizatório, a noção de que trabalho não é mercadoria descartável. Em “Memórias póstumas de Brás Cubas”, Machado de Assis é preciso: “O trabalho é o pão da alma. Sem justiça, vira migalha envenenada para o povo”. Quem ataca a Justiça do Trabalho, com desejo tão fulminante, revela menos coragem para reformar e mais pressa para agradar – aos próprios interesses ou a quem interessar possa.