PGR recorre de decisão de Dino que vetou aposentadoria compulsória a magistrados como punição

A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta tarde da decisão do ministro Flávio Dino que entendeu que infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com a aposentadoria compulsória – afastamento remunerado da função.

Após o recurso ser apresentado, Dino deu 15 dias para que as partes do processo se manifestem sobre o tema. O processo tramita sob segredo de justiça.

A decisão questionada pelo PGR foi proferida por Dino no último dia 16, quando o ministro entendeu que a punição mais alta prevista na Lei Orgânica da Magistratura não está mais amparada pela Constituição desde a Reforma da Previdência aprovada em 2019.

No caso em questão, se discute sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão.

O ministro determinou que o CNJ reanalise o caso disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar a situação para que seja proposta a ação judicial cabível visando a perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

Redação Cidade 091 com informações de O Globo.