Nunes Marques inicia último voto sobre responsabilização das redes

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou o último voto do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais de seus usuários.

O julgamento entrou na sexta sessão seguida para definir a questão. Até o momento, o placar está 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas.

A sessão começou às 16h35, com atraso de 2 horas. Os ministros estavam reunidos em um almoço para buscar consenso sobre a tese final do julgamento.

A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio, ofensas pessoais, entre outras.