MPF cobra cronograma de obras e adequações de acessibilidade no Aeroporto de Belém

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à concessionária Norte da Amazônia Airports (NOA), responsável pelo Aeroporto Internacional de Belém, a apresentação de um cronograma detalhado das etapas restantes das obras de ampliação e modernização do terminal. O objetivo é garantir o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme determinação da Justiça Federal com validade em todo o país.

O novo pedido estabelece prazo de até 20 dias úteis para que a empresa informe as datas de conclusão de cada etapa e da obra como um todo. A solicitação foi reiterada após a NOA encaminhar apenas relatórios com percentuais de execução e registros fotográficos, sem indicar prazos concretos.

A atuação do MPF tem como base decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, proferida em dezembro de 2024, que atendeu a uma ação civil pública do próprio órgão. A sentença determinou que a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e demais responsáveis adequem todos os aeroportos com fluxo anual superior a 100 mil passageiros às normas de acessibilidade.

Entre as medidas previstas na decisão estão o levantamento de aeroportos sem passarelas telescópicas ou sistemas de embarque assistido (ambulift), a exigência de instalação desses equipamentos e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento. Também foi determinada a criação de um cronograma anual de fiscalização, abrangendo itens como banheiros adaptados, mobiliário, sinalização e outros recursos de acessibilidade.

A decisão judicial ainda obriga que novas concessões de aeroportos já incluam estruturas adequadas para embarque de pessoas com deficiência, além da fiscalização contínua das normas técnicas da ABNT e da capacitação anual de funcionários para atendimento a esse público.

Em âmbito nacional, a União também deverá comunicar eventuais irregularidades aos órgãos de defesa do consumidor, para reforçar a fiscalização sobre aeroportos e companhias aéreas.