Famílias isoladas pela Hanseníase podem cobrar indenização, decide STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal está sendo utilizada como argumento crucial em busca de indenizações, pelos remanescentes de famílias isoladas por causa da hanseníase. Como a decisão é do Supremo, ela impõe sobre barreiras de prescrições anteriores, firmadas em outras instâncias, que impediam filhos de internados em colônias de hansenianos de receberem a devida reparação, consolidando o entendimento sobre a responsabilidade estatal no isolamento forçado.

O STF decidiu, na ADPF 1060 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), finalizada em setembro de 2025, que filhos separados de pais com hanseníase, que foram internados compulsoriamente, têm o prazo de cinco anos para pleitear indenização do Estado. A decisão garante que o prazo prescricional comece a contar a partir de 29 de setembro de 2025, beneficiando as vítimas das antigas colônias. 

O foco dessa decisão são os filhos separados compulsoriamente de pais hansenianos internados em hospitais-colônia. Uma política que perdurou até os anos 1980. O STF definiu que o prazo de 5 anos para pedir indenização começa a contar da data da publicação da ata de julgamento (29/09/2025).

O entendimento reforça a responsabilidade do Estado pelos danos causados pela segregação forçada. O ministro Flávio Dino também determinou que a Justiça Federal analise o mérito dessas indenizações, reafirmando o direito reparatório. 

Isolamento

A política da hanseníase no Brasil consistiu, durante décadas do século 20, na adoção da internação e do isolamento compulsório de pessoas diagnosticadas com a doença, que eram afastadas de suas famílias e comunidades e encaminhadas a hospitais-colônia mantidos pelo Estado. 

Essa prática, justificada à época como medida sanitária, resultou na ruptura de vínculos familiares, na separação de filhos de seus pais e na institucionalização forçada de milhares de pessoas, permanecendo oficialmente em vigor até meados da década de 1980, quando passou a ser progressivamente abandonada com o avanço de tratamentos eficazes e mudanças na política de saúde pública.

No Pará

As colônias de hansenianos no Pará são antigas instalações históricas de isolamento compulsório, fechadas na década de 1980, mas ainda abrigam remanescentes com assistência médica e social. Elas persistem como comunidades com desafios de saúde, estigma e infraestrutura, sem atualizações drásticas recentes em 2026.

A antiga Colônia de Marituba, na Região Metropolitana de Belém, foi um hospital para segregação de pacientes com hanseníase até 1986 e hoje abriga cerca de 200 remanescentes em estruturas como o Abrigo João Paulo II e a URE Marcello Cândia. Os locais são referências em tratamento ambulatorial da hanseníase, com ações de combate ao preconceito e atendimento especializado, incluindo hospital, creche e paróquia.

A Vila Santo Antônio do Prata, em Igarapé-Açu, fundada em 1924, abriga cerca de 150 remanescentes de hanseníase, com relatos persistentes de abandono desde 2023, incluindo falta de remédios, limpeza, curativos e água de qualidade. Apesar do fim do isolamento em 1986, o estigma mantém a comunidade isolada, com centro de saúde para sequelas, mas diversas denúncias de visitas médicas semanais insuficientes.