Entenda o que é o PEC da Blindagem, que protege Deputados e Senadores de serem investigados

Na última quarta-feira (17), a população brasileira foi surpreendida com a aprovação de um texto na Câmara dos Deputados. Em caráter de urgência, o texto da PEC da Blindagem estabelece a possibilidade de votação secreta para autorizar ou não a abertura de processos criminais contra parlamentares.

De forma mais clara, os deputados e senadores só poderão ser processados após autorização da própria Casa, em votação secreta, sem registro nominal, a ser realizada em até 90 dias.

Receio

Um dos medos dos brasileiros é que, se aprovado, o projeto favoreça a corrupção no uso das emendas parlamentares, além de que as facções criminosas que já atuam dentro da política possam se instalar ainda mais.

O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.

Justificativa da PEC

Segundo os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferência indevida do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O que pode mudar com a proposta?

A PEC prevê a volta às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas.

O texto em discussão atualmente prevê a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político. Deputados e Senadores só poderão ser condenados criminalmente caso haja o voto favorável de dois terços do STF.

Se a proposta for aprovada, parlamentares só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático).

Serão criados novos requisitos para prisão preventiva ou para aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônicas. Para que essas medidas sejam impostas, também será necessária o aval de dois terços dos ministros do STF e a aprovação da Câmara ou do Senado.

O Projeto pode ter ainda a possibilidade da instalação de uma revisão periódica das prisões. Ou seja, se a prisão preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revistada a cada 90 dias pela Casa Legislativa.

Por fim, o texto explica que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF não poderia reverter a decisão. Se aprovada, a PEC teria aplicação imediata.