Comissão do Senado aprova aumento de impostos para casas de apostas e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto que eleva a tributação das casas de apostas online, as bets, e amplia a carga tributária sobre fintechs e outras instituições financeiras.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O prazo para apresentação de recurso é de cinco dias úteis.

O projeto aumenta de 12% para 18% a alíquota total cobrada sobre a receita das bets, valor referente ao faturamento bruto, descontados os prêmios pagos aos apostadores e o Imposto de Renda incidente sobre as premiações. A elevação será gradual: passa a 15% entre 2026 e 2027 e chega aos 18% somente em 2028.

Inicialmente, Braga havia proposto dobrar a alíquota, chegando a 24%, mas recuou após avaliar que o aumento abrupto poderia prejudicar empresas já regularizadas no mercado.

Além das apostas esportivas, o texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs, instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras empresas do setor financeiro. Para as fintechs, a alíquota sobe de 9% para 15%, também de forma escalonada: 12% em 2027 e 15% em 2028. Segundo o relator, essas alterações podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação no próximo ano.

Outra mudança aprovada é o aumento do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%.

O projeto também corrige pontos controversos da proposta que ampliou a faixa de isenção do IR para pessoas físicas. Um deles tratava da isenção para lucros e dividendos apurados em 2025. Pelo texto aprovado, os valores apurados nesse ano e com distribuição aprovada até o fim de abril de 2026 ficarão isentos, atendendo a um pleito de empresas que alegavam impossibilidade de fechar balanços ainda em 2025.

Braga, no entanto, criticou o Ministério da Fazenda durante a leitura do relatório. Ele afirmou estar “cansado” e “indignado” com o que chamou de quebra de acordo por parte da equipe do ministro Fernando Haddad. Segundo o relator, o governo teria condicionado apoio ao projeto à retirada de trechos que solucionavam divergências sobre a isenção de dividendos. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou apaziguar a situação e disse não ter sido informado sobre a nova posição da pasta.

O texto também endurece o combate às bets irregulares. Entre as medidas previstas estão:
• criação de um rito acelerado para retirar do ar sites de apostas ilegais;
• obrigatoriedade de instituições financeiras e de pagamento monitorarem possíveis fraudes;
• previsão de multas e até suspensão temporária para entidades que não colaborarem com o combate às irregularidades.

Uma parte expressiva da arrecadação prevista será destinada a compensar, até 2028, as perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A partir de 2029, o adicional de 6% sobre as bets deverá financiar a seguridade social.

O projeto ainda cria um programa de regularização tributária destinado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, que poderão parcelar débitos com condições especiais perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Se aprovado pela Câmara, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrar em vigor.