- 28 de janeiro de 2026
Cannabis: Anvisa aprova cultivo da planta com fins medicinais; entenda
Diretoria da agência seguiu determinação do STJ e regulamentou o plantio por empresas para finalidades médicas; cultivo individual segue proibido
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião nesta quarta-feira, regras para o cultivo da planta Cannabis sativa por empresas para fins medicinais.
O plantio era proibido para qualquer finalidade no país pela Lei de Drogas. Porém, em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), inferior a 0,3%, por pessoas jurídicas exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
O STJ entendeu que, por não ter a possibilidade de efeitos psicoativos, causados por altas concentrações de THC, a versão da planta se difere da usada para a produção de entorpecentes.
O Tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse o tema dentro de um prazo que, após ser prorrogado, termina no dia 31 de março. Com isso, o órgão apresentou uma proposta dividida em três resoluções, todas aprovadas nesta quarta-feira.
Uma prevê a emissão de autorizações especiais para empresas, como farmacêuticas, cultivarem a planta com finalidades medicinais mediante rígida inspeção sanitária e exigência de mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança.
Todos os insumos deverão estar previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e todos os lotes do material produzido serão submetidos à análise laboratorial. A produção também será limitada para ser compatível com a demanda farmacêutica, e as empresas precisarão informar e justificar as quantidades.
— Isso abre uma janela clara de oportunidade para estimular a produção local de IFAs (insumos farmacêuticos ativos), reduzir a dependência externa, fortalecer a competitividade nacional e fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial — celebra Carolina Sellani, coordenadora de Assuntos Estratégicos e do Grupo de Trabalho de Insumos de Cannabis da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi). A expectativa é que, no longo prazo, isso leve a uma redução nos preços dos produtos feitos no país.
Para isso, também foi aprovada a atualização da Portaria 344/1998, que determina as regras sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no país, para que a versão da Cannabis sativa com baixo teor de THC passe à lista C1, que engloba medicamentos como cetamina.
Já a segunda norma prevê a autorização para instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo MEC, ICTs públicos, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado cultivarem a planta também mediante regras rígidas de controle, como vigilância 24 horas e acesso restrito. Nesse caso, a venda é proibida, e o uso é restrito à pesquisa.
Por fim, a Anvisa aprovou uma terceira resolução para criar um instrumento destinado às associações de pacientes que hoje cultivam a Cannabis com fins medicinais graças a decisões judiciais. Haverá um chamamento público com número máximo de projetos selecionados para cada ciclo, conforme critérios técnicos e sanitários, limites de produção e de pacientes atendidos.
“O objetivo dessa resolução é avaliar, em ambiente controlado e supervisionado, a viabilidade sanitária da produção e operação em pequena escala, fora do modelo industrial, e produzir dados e evidências sobre qualidade e segurança da produção por essas instituições para decisão regulatória futura da Anvisa”, explicou a agência em nota.
Para Fábio Costa, farmacêutico e diretor científico e tecnológico da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), as medidas abrem caminho para uma exploração maior da planta Cannabis no país, possivelmente para usos que podem ir até mesmo além da medicina:
— É um passo a mais na busca por uma equalização da cannabis no agro brasileiro e para ampliar eventualmente o uso industrial da planta para outras finalidades que o cânhamo, variedade da cannabis, tem, como na indústria.
