Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.

O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes. A medida provisória prevê as seguintes regras:

• Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
• Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
• Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Novas exigências para cadastro e identificação.

Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

Senado

Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano.

Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.

Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.