Alepa aprova regulamentação para cobrança de couvert artístico no Pará; saiba o que muda

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na terça-feira (7), um projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes. A proposta recebeu apoio unânime dos deputados.

Pelo texto, os locais que oferecem música ao vivo deverão informar de forma clara e visível o valor cobrado pelo serviço. Caso o cliente não seja avisado previamente, não será obrigado a pagar a taxa.

A proposta também proíbe a cobrança em situações em que o consumidor não consiga acompanhar a apresentação, como em mesas afastadas ou em áreas sem acesso adequado ao show. Além disso, a taxa não poderá ser aplicada quando houver apenas música ambiente gravada ou exibição de conteúdos audiovisuais. Outra prática vetada é calcular o couvert com base no valor total da conta.

No meio da discussão, o deputado Fábio Freitas, autor do projeto, afirmou que a medida busca evitar surpresas para os clientes e garantir mais transparência. Segundo ele, muitos consumidores acabam sendo cobrados sem terem sido informados previamente.

O texto ainda prevê punições para quem descumprir as regras. Os estabelecimentos poderão sofrer sanções administrativas aplicadas pelo Procon, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta segue agora para análise do governo do estado. Se for sancionada, passa a valer a partir da publicação oficial.