Câmara aprova redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que reduz em cerca de 486 mil hectares a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no sudoeste do Pará, transformando a área retirada em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A proposta integra um pacote de medidas defendidas pela bancada ruralista e agora segue para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A mudança atinge diretamente uma das unidades de conservação mais pressionadas da Amazônia, localizada na região de influência da BR-163, corredor estratégico para o agronegócio e alvo histórico de conflitos fundiários, desmatamento, garimpo ilegal e expansão da pecuária.

Pelo texto aprovado, a Flona do Jamanxim, criada em 2006, terá sua área reduzida para aproximadamente 814,6 mil hectares, cerca de 40% do território. Os cerca de 486,4 mil hectares retirados da unidade passarão a formar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, categoria ambiental com regras mais flexíveis para ocupação humana e exploração econômica.

O projeto prevê a regularização fundiária de ocupações consideradas “mansas e pacíficas” anteriores à criação da Flona. Também autoriza atividades agropecuárias e prevê a possibilidade de mineração tanto na APA quanto na área remanescente da Flona, desde que as atividades estejam previstas nos planos de manejo ambiental.

Segundo o texto, será permitido o uso agropecuário em até 20% da área das propriedades ou posses dentro da APA. O projeto também estabelece que ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas até eventual reassentamento em áreas da União ou do Incra na Amazônia Legal.

A proposta ainda determina que imóveis privados localizados dentro da parte remanescente da Flona sejam declarados de utilidade pública para desapropriação. Além disso, títulos poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.

A Flona do Jamanxim foi criada como medida compensatória ambiental pela pavimentação da BR-163, rodovia que liga o Centro-Oeste aos portos do Pará. Especialistas apontam que o objetivo era conter o chamado “efeito espinha de peixe”, caracterizado pela abertura de ramais e ocupação desordenada ao longo da estrada, fenômeno historicamente associado ao avanço do desmatamento na Amazônia.

Apesar disso, a região já possuía áreas ocupadas antes da criação da unidade de conservação. A falta de regularização fundiária ao longo dos anos intensificou disputas envolvendo produtores rurais, grileiros, madeireiros e garimpeiros.

Dados do Projeto Prodes indicam que as áreas incluídas na nova APA acumulam quase 100 mil hectares desmatados desde 2006. Já a área remanescente da Flona registra mais de 33 mil hectares de desmatamento no mesmo período.

O Jamanxim já foi apontado como a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia. Em 2024, o ICMBio informou que uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi transformada ilegalmente em pastagem desde a criação da Flona. O órgão também identificou cerca de 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona e áreas vizinhas.

O Ministério Público Federal chegou a recomendar uma operação emergencial para retirada de gado criado ilegalmente dentro da unidade. No mesmo ano, a Advocacia-Geral da União acionou a Justiça Federal para cobrar R$ 635 milhões de fazendeiros por danos climáticos e ambientais causados na região.

Entidades ambientais demonstraram preocupação com a aprovação do projeto. Especialistas alertam que a flexibilização pode estimular novas ocupações e aumentar a pressão sobre áreas preservadas da Amazônia.

Já defensores do projeto afirmam que a proposta busca resolver um conflito fundiário histórico, regularizando produtores rurais que já ocupavam a região antes da criação da unidade de conservação.

Além do projeto envolvendo o Jamanxim, a Câmara também aprovou outra proposta que limita multas e embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite, exigindo notificação prévia antes da aplicação das sanções. Os textos foram votados durante a celebração do chamado “Dia do Agro” no Congresso Nacional.