Lula assina decreto que obriga big techs a remover conteúdos íntimos divulgados sem autorização após denúncia da vítima

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) um pacote de medidas voltadas ao combate à violência contra mulheres no ambiente digital e à ampliação das obrigações de plataformas digitais no Brasil.

Entre as principais mudanças está a determinação para que redes sociais e plataformas removam conteúdos íntimos divulgados sem autorização em até duas horas após denúncia da vítima, mesmo sem decisão judicial prévia. As empresas também deverão preservar provas para futuras investigações.

As medidas foram oficializadas por meio de dois decretos e quatro projetos de lei assinados durante cerimônia relacionada ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Segundo o governo federal, as normas alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para proteção de mulheres no ambiente digital.

Plataformas terão novas obrigações

Os decretos determinam que empresas de tecnologia mantenham canais permanentes para denúncias de crimes e conteúdos considerados ilícitos. As plataformas também deverão adotar mecanismos preventivos contra:

• violência contra mulheres;
• exploração sexual infantil;
• terrorismo;
• tráfico de pessoas;
• golpes digitais;
• conteúdos produzidos com inteligência artificial envolvendo nudez falsa ou deepfakes sexuais.

Além disso, empresas estrangeiras que operam no Brasil deverão manter representante legal no país.

O texto também prevê responsabilização das plataformas em casos de falhas recorrentes na remoção ou prevenção de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Governo amplia proteção para vítimas

Outro decreto cria regras específicas para enfrentamento da violência digital contra mulheres. O texto inclui situações como:

• divulgação de imagens íntimas sem consentimento;
• perseguição digital;
• assédio coordenado;
• violência política de gênero;
• manipulação de imagens por inteligência artificial.

As plataformas terão obrigação de reduzir alcance e remover conteúdos considerados ilícitos após notificação da vítima.

Novas leis também endurecem medidas contra agressores

Além dos decretos ligados ao ambiente digital, Lula sancionou projetos voltados ao combate à violência contra mulheres fora da internet.

As medidas incluem:

• criação do Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher;
• ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor;
• possibilidade de inclusão de presos ameaçando vítimas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD);
• execução imediata de medidas protetivas e decisões financeiras determinadas pela Justiça.

Regras ampliam debate sobre responsabilização das big techs

Os decretos assinados pelo governo ocorrem após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade das plataformas digitais.

Segundo especialistas citados por veículos internacionais, as novas regras aproximam o modelo brasileiro de regulação digital adotado pela União Europeia, ao ampliar deveres preventivos das empresas de tecnologia.