Mendonça envia ao plenário do STF decisão que prorroga CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.  A sessão para análise do caso foi marcada para o dia 3 de abril.

Mais cedo, Mendonça, relator do caso, decidiu que a Segunda Turma da Corte seria responsável por avaliar sua decisão. Além do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux fazem parte do colegiado.

Contudo, Mendonça alegou “erro material” na decisão e enviou o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros.

“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, decidiu.

Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.

Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado pelo presidente do Senado.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.