STF condena por unanimidade irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato de Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira, por unanimidade, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, pela acusação de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018. Ambos foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão.

Os ministros condenaram ainda Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio e o homicídio tentado. Robson Calixto, conhecido como Peixe, também foi condenado por organização criminosa. O quinto réu, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.

As condenações e as penas

• Domingos Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada – 76 anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada
• Chiquinho Brazão — duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada – 76 anos e três meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada
• Ronald Paulo Alves Pereira — duplo homicídio e tentativa de homicídio – 56 anos de reclusão
• Robson Calixto — organização criminosa – 9 anos de reclusão e 200 dias-multa no valor de um salário mínimo cada
• Rivaldo Barbosa — corrupção passiva e obstrução à Justiça – 18 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 360 dias-multa no valor de um salário mínimo cada

A Primeira Turma do STF ainda impôs o pagamento uma indenização, de forma solidária, de R$ 7 milhões pelos réus às famílias das vítimas e da sobrevivente do atentado: R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime, e a sua filha; R$ 3 milhões serão destinados à família de Marielle Franco, divididos igualmente entre a pai, a filha e a viúva (R$ 750 mil para cada); R$ 3 milhões serão destinados à família de Anderson Gomes, divididos entre a vúva e o filho do motorista.

O julgamento

A condenação unânime ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguirem o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes — que acolheu a maior parte dos pontos apresentados pela acusação, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A ministra Cármen Lúcia, terceira a votar, disse que o Brasil não pode deixar mais “Marielles” serem assassinadas. 

— Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica — afirmou.

Após a proclamação do resultado do julgamento a Primeira Turma foi tomada por um clima de forte emoção por parte dos familiares e amigos das vítimas. 

Sob choros e abraços, quando a sessão foi encerrada, a irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, abraçou os pais, Marinete e Antônio, e a sobrinha, Luyara. 

Fernanda Chaves, que era assessora de Marielle e sobreviveu aos ataques, também recebeu os abraços da família e de amigos que estavam acompanhando a sessão de julgamentos.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateubriand, responsável pela denúncia da PGR que levou às condenações nesta quarta, desceu da área reservada aos ministros para cumprimentar as vítimas. 

Além de familiares e amigos das vítimas, integrantes do PSOL, partido de Marielle, também acompanharam a sessão.  Estavam presentes os deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar, Jandira Feghali, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone. 

Familiares dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, que foram condenados como mandantes dos crimes, também acompanharam o julgamento, mas saíram logo após o encerramento da sessão.

Voto de Dino

Dino deu o voto final, destacando os elementos que confirmam os relatos do assassino confesso, Ronnie Lessa, sobre o atentado ocorrido em 2018. Dino disse ter identificado 30 elementos que corroboram os depoimentos de Lessa, e de Élcio de Queiroz, outro condenado pela execução do crime. Segundo Dino, esses 30 elementos lhe “dão a tranquilidade” de que ele “está fazendo seu trabalho da melhor forma” e “afastam qualquer dúvida razoável” sobre a condenação dos réus.

As colaborações premiadas, especialmente a de Lessa, foram os pontos mais questionados pelas defesas dos réus. Dino afirmou que “poucos institutos foram tão mal aplicados como a delação premiada”, o que suscita contestações, mas ressaltou que, no caso Marielle, as duas delações convergem, o que seria o primeiro elemento de corroboração dos relatos.

Dino também citou o monitoramento de Marielle, as conclusões da CPI das milícias, dados relacionados à grilagem de terras, e o fato de o crime ter sido “pessimamente investigado de modo doloso”.

— Faço questão de, mesmo sendo o último a votar e com o resultado já definido, demonstrar a motivação para que haja a certeza minha e, sobretudo, dos juridicionados e das juridicionadas de que o julgamento se dá nos termos da lei — disse.

Voto de Cármen

A ministra rambém se dirigiu aos familiares das vítimas que estão na plateia da sala de sessões da Primeira Turma do STF.

— Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido, da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente, atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida. Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar — disse a ministra.

Cármen Lúcia falou ainda sobre a escolha de Marielle Franco como alvo dos mandantes pelo fato de ser mulher.

— Mas há um lado mais perverso. Nós mulheres mesmo, eu, branca e mesmo eu juíza. Nós somos mais ponto de referência do que sujeito de direito. Então matar uma de nós é muito mais fácil, matar fisicamente, matar moralmente, matar é profissionalmente é muito mais fácil. Continua sendo. Isto não é incomum, tragicamente e eu espero que as próximas gerações não tenham que cogitar sequer deste tema. Mas é isso mesmo, é uma violência política — disse.

Voto de Moraes

Moraes votou para condenar Domingos e Chiquinho Brazão por organização criminosa armada e os homicídios de Marielle, Anderson e tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Ele também votou para condenar Robson Calixto, o Peixe, ex-assessor de Domingos, e de Ronald Paulo Alves Pereira, o Major Ronald pelos dois homicídios e o homicídio tentado.

Já com relação ao delegado Rivaldo Barbosa, Moraes desclassificou a acusação da PGR sobre a participação nos crimes por dúvida razoável, não por negativa de autoria, mas condenou pela crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.

O ministro ressaltou que houve uma motivação política no crime. Conforme Moraes, estão presentes as provas de autoria e materialidade sobre os crimes de organização criminosa e homicídio imputados aos acusados.

— Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Mathias Gomes, então o motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora — disse o ministro em um trecho de seu voto.

Moraes destacou ainda que no caso de Marielle, a motivação política se somou com a “misoginia, racismo, discriminação”.

— Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos — disse.

Voto de Zanin

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator integralmente, destacando como a ação do caso Marielle revela um “quadro estarrecedor de captura do estado por uma rede criminal complexa com profunda penetração nos poderes públicos do estado e também do município do Rio de Janeiro”.

— A documentação comprova a existência de uma rede criminal que se apropria de estruturas públicas de poder e promove uma perniciosa simbiose entre o crime organizado, o exercício de mandato parlamentar, o exercício de cargos vitalícios e a estrutura de segurança pública — completou.

Posicionamento da PGR

O julgamento começou nesta terça-feira com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as manifestações das defesas dos cinco réus.

Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes. A acusação sustenta que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, por motivo torpe e mediante promessa de recompensa.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, pediu a condenação dos cinco réus e defendeu o depoimento de Orlando Curicica e a delação de Ronnie Lessa.

— Orlando tornou-se, a exemplo de muitos que ajudaram a desvendar os meandros da organização criminosa, um arrependido, cujo testemunho provoca verdadeiro horror aos líderes dessas organizações, justamente por revelar suas estruturas, seus participantes, seus modos de atuação — afirmou o vice-procurador-geral. — Não importa que ele seja miliciano. O que importa é a coerência no que ele diz.