Câmara dos deputados da Argentina aprova reforma trabalhista de Milei

Após um dia marcado pela greve geral ordenada pela CGT e por diferentes setores sindicais, o partido governista e seus aliados aprovaram o projeto de reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, deve retornar ao Senado, segundo o jornal La Nación, para ratificar a eliminação do polêmico artigo que propunha reduzir salários durante a licença médica.

O presidente Javier Milei comemorou a aprovação em um comunicado publicado no X, onde observou que a reforma “está destinada a pôr fim a mais de 70 anos de retrocessos nas relações trabalhistas dos argentinos”.

O placar final da votação somou 135 votos a favor e 115 contra. O resultado foi alcançado com o apoio dos partidos de direita e centro-direita Pro, UCR, MID, dos legisladores da Inovação Federal e de outros blocos provinciais, incluindo os compostos pelos deputados peronistas de Catamarca e Tucumán.

Os principais pontos da proposta

• Pagamentos: Os salários poderão ser pagos em pesos ou em dólares. Originalmente seria permitido também o pagamento em carteiras digitais, mas o Senado derrubou este ponto. O projeto prevê ainda a “negociação dinâmica”, em que o trabalhador poderá acertar com a empresa valores extras, ligados a metas de produtividade.

• Indenizações: As indenizações em caso de demissão ficarão menores, porque o projeto exclui do cálculo décimo terceiro, férias e bônus, considerando apenas o salário mensal. E haverá um teto salarial como base remuneratória, que não poderá exceder três vezes o salário médio mensal, de acordo com a convenção coletiva aplicável à categoria do trabalhador. Foi aprovada proposta de criar um fundo para financiar pagamentos de indenização: recebeu 130 votos a favor, 117 contra e três abstenções.

• Férias: As férias poderão ser fracionadas, desde que o período mínimo seja de sete dias, contra 14 dias anteriormente.

• Jornada de trabalho: Poderá ser de até 12 horas, desde que com 12 horas de descanso para a jornada seguinte.

• Banco de horas: O projeto cria a figura do banco de horas, em que horas extras são acumuladas, para compensação em jornadas de trabalho reduzidas. Quanto às horas extras, empregador e trabalhador poderão acordar voluntariamente um regime de compensação por meio de banco de horas ou folgas compensatórias. Também são incorporados contratos em tempo parcial por período inferior à jornada legal.

• Acordos coletivos: Pela proposta, eles perderão a validade automaticamente na data de vencimento. Pela legislação anterior, os acordos coletivos permaneciam em vigor até a negociação de um novo acordo.

• Fim da Justiça Nacional do Trabalho: O texto aprovado estabelece, ainda, a dissolução da Justiça Nacional do Trabalho e a transferência de seus poderes e funções em assuntos trabalhistas ordinários para a Justiça de Buenos Aires. Também trata da limitação do direito à greve e de um novo esquema na negociação coletiva, priorizando acordos empresariais ou regionais em detrimento dos acordos setoriais nacionais.

Um dos pontos mais contestados pela oposição é o da criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), destinado a financiar a compensação com contribuições dos empregadores. Críticos alertam que a medida cortaria o financiamento do sistema de pensões e alertam que o fundo − que arrecadaria pelo menos US$ 3 bilhões − acabaria servindo ao Ministério da Economia para financiar o Estado.

Trabalhadores de plataformas digitais: O projeto define uma nova categoria trabalhista para o setor de aplicativos. Cria a figura do entregador independente e permite liberdade na forma de contratação. A iniciativa estabelece que esse vínculo não constitui relação de emprego, mas contrato de prestação de serviço independente.

Profissões desregulamentadas: Serão revogados quatro estatutos profissionais (representante comercial, cabeleireiro, motoristas particulares e operadores de rádio/telegrafia) seis meses após a sanção da lei. O do jornalista profissional será revogado a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ânimos exaltados

Durante todo o debate, os ânimos estavam exaltados. Diferentes blocos de oposição — liderados pela União pela Pátria, um setor das Províncias Unidas e a esquerda — alertaram que o projeto, longe de modernizar as condições de trabalho, restringirá os direitos dos trabalhadores já adquiridos em favor dos empregadores. Eles a descreveram como inconstitucional e previram que, por essa razão, a reforma seria judicializada.

Estimativas apontam que metade dos trabalhadores argentinos atuam na informalidade. As empresas somam, atualmente, o mesmo patamar de empregos formais registrado uma década atrás, apesar da população do país ter subido em 3 milhões de pessoas nesse período.

Houve recuo de 270 vagas no mercado formal de trabalho desde que Milei assumiu o cargo, embora o desemprego não tenha disparado, em parte porque a informalidade subiu, segundo o La Nación.

Apesar de o texto aprovado ainda retornar para o Senado, o partido governista tem pressa: o objetivo é que o presidente Javier Milei possa exibir a aprovação da lei como troféu do governo em 1º de março, dia em que inaugurará as sessões ordinárias do Congresso.

Nessa pressa, a chefe do bloco governante no Senado, Patricia Bullrich, já convocou uma sessão plenária das comissões de Trabalho e Orçamento para esta sexta-feira, às 10h. O objetivo será emitir um parecer sobre o texto modificado na Câmara dos Deputados para ratificá-lo na sexta-feira seguinte dia 27. Só então será lei.

Greve e protestos

A votação na Câmara dos Deputados ocorreu após a greve geral de quinta-feira, que teve participação “extremamente alta”, segundo a CGT (Confederação Geral do Trabalho).

Sindicatos e organizações de esquerda se reuniram em frente ao Congresso, onde confrontos eclodiram na tarde de quinta-feira, quando garrafas e pedras foram atiradas contra o cordão policial, e as forças de segurança responderam com canhões de água e gás lacrimogêneo.

A maioria dos milhares de manifestantes já havia deixado o local quando os incidentes ocorreram, resultando em quase uma dezena de prisões, segundo jornalistas presentes.

“Essa reforma piora a situação dos trabalhadores”, disse à AFP Amílcar La Cueva, um metalúrgico de 55 anos, durante a manifestação em frente ao Congresso.

A reforma trabalhista é uma das principais iniciativas que Milei busca aprovar na segunda metade de seu mandato, impulsionado por uma composição muito mais favorável do Congresso após sua vitória nas eleições legislativas de outubro e pelo sucesso na redução da inflação para um terço em dois anos (32% em relação ao ano anterior).

Redação Cidade 091 com informações de O Globo.