Ministério Público Militar apresenta pedido de expulsão de Bolsonaro

O Ministério Público Militar (MPM) apresentou nesta terça-feira ações para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros militares condenados na trama golpista sejam expulsos das Forças Armadas. Os pedidos devem começar a ser julgados ainda este ano. Ao considerar Bolsonaro “indigno para o oficialato”, o MPM diz que a condenação na trama golpista é “incontroversa”. Também enumera oito “preceitos éticos” das Forças Armadas que o ex-presidente desobedeceu ao liderar uma tentativa de golpe de Estado no fim de 2022.

“São incontroversas, como se verá a seguir, a gravidade dos delitos cometidos e a violação dos preceitos éticos militares que os representados outrora juraram voluntariamente respeitar perante a Bandeira do Brasil, em intensidade que aponta para a declaração de indignidade e a consequente perda do posto e da patente que ostentam e da qual fizeram uso, nos termos do contido no Acórdão lavrado na citada Ação Penal, para cometer as infrações pelas quais foram sancionados”.

O MPM destacou o “ineditismo” da ação contra os militares por tentativa de golpe de Estado, dizendo que o STM costuma se debruçar “mais corriqueiramente nos últimos anos sobre casos de peculato, estelionato e corrupção passiva”.

O órgão também cita na ação declaração de Bolsonaro de que só deixaria a Presidência “preso, morto ou com a vitória”, e que “nunca seria preso”.

A frase foi dita por Bolsonaro no Dia da Independência, em 7 de setembro de 2021 — data importante para os militares.

Segundo o MPM, Bolsonaro violou os seguintes preceitos:

1. O “dever de probidade”, ao chefiar uma organização para “alcançar objetivos inconstitucionais”;
2. O “respeito à dignidade da pessoa humana”, por tentar levar o país a um “novo período de exceção democrática”.
3. O “cumprimento das leis”, ao “conchavar” com outras autoridades o “descumprimento da Constituição”.
4. O “zelo pelo preparo moral”, ao ter uma conduta equiparada ao “estado de imoralidade”.
5. A “camaradagem e espírito de cooperação”, tendo em vista que a organização criminosa se esforçou em promotor ataques a “militares que não endossavam o movimento golpista”.
6. A “discrição em suas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada”, ao ter chamado membros de outros Poderes de “canalhas”, enquanto “esbravejava ameaças e discursos de ódio” em reunião ministerial gravada.
7. O “acatamento das autoridades civis”, uma vez que a organização criminosa buscava “inverter a lógica constitucional” da submissão do poder militar ao civil
8. O “cumprimento dos seus deveres de cidadão”, ao não respeitar a Constituição, as leis e o resultado das eleições.

Passo a passo do processo

A partir da manifestação do MPM, o tribunal vai começar a julgar se os crimes pelos quais eles foram condenados os impossibilitam de carregar as patentes das Forças Armadas. Na prática, isso pode levar os militares a perderem o direito de ficar numa prisão militar. Os casos devem ser avaliados individualmente.

— A partir de agora começa o trâmite normal do processo. Assim que os votos estiverem prontos eu pautarei imediatamente os casos para julgamento. Mas não existe um prazo processual para relator e revisor façam seus votos. Eu fico condicionada à elaboração dos votos dos relatores e revisore — disse Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM.

A perda de patente é prevista no artigo 142 da Constituição, segundo o qual o militar pode ser considerado ‘indigno ou incompatível” por “decisão de tribunal militar” se for condenado a pena superior a dois anos de prisão – o que é o caso dos militares sentenciados no processo da trama golpista pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Formado por 15 ministros – sendo dez militares e cinco civis -, a Corte nunca condenou um oficial de alta patente a esse tipo de punição nos seus dois séculos de história – é o tribunal mais antigo do país ainda na época da monarquia. O MPM, por sua vez, é formado por civis concursados.

Será a primeira vez que o STM irá deliberar sobre a consequência de atos como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito – crimes pelos quais foram condenados o capitão (e ex-presidente) Jair Bolsonaro; os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno; e o almirante Almir Garnier.

— O plenário é quem vai julgar, não temos turmas. Como presidente eu não voto. Meu voto é apenas em caso de empate, e sempre a favor do réu. Essa é uma prática regimental desde a constituição de 34. Não foi uma manobra para me impedir de participar, ou para eu me furtar do meu dever legal — acrescentou a presidente do STM.

Caso a decisão seja pela condenação, é declarada a “morte ficta” do militar, ou seja, sua morte simbólica para a Força. Além da patente e de eventual posto que ocupa, ele perde os benefícios, o direito de ficar preso em uma unidade da corporação e sua família passa a receber pensão.

Especialistas que acompanham a Justiça Militar apontam que a tradição no tribunal é ser rigoroso em caso de desvios internos nas Forças Armadas, como fraudes ou roubos de equipamentos, mas leniente quando envolve crimes contra civis. Um exemplo recente foi a absolvição de oito militares, no fim do ano passado, acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, que teve o carro metralhado pela tropa no Rio. Os ministros consideraram que não era possível saber da onde partiram os disparos.

Como mostrou O GLOBO, no caso de julgamentos que têm como consequência a perda de patente, o índice de punição é alto. O STM decidiu pela cassação de título do militar condenado em 86% dos 93 processos do tipo julgados nos últimos oito anos. Levantamento mostrou que a maior parte diz respeito a estelionato, sobretudo episódios de fraudes internas ou desvio de dinheiro dentro das Forças.

No último julgamento sobre indignidade, em dezembro de 2025, o STM resolveu por unanimidade cassar o posto e a patente de um capitão-tenente da Marinha, condenado a 3 anos de prisão por estelionato. O militar foi acusado de fazer pagamentos indevidos a si e a terceiros da ordem de R$ 54 mil.

No caso dos militares condenados na trama golpista, suas defesas avaliam um cenário diferente do encontrado no STF. Dos 15 ministros que deverão participar do julgamento, cinco foram indicados por Bolsonaro. Além disso, alguns deles foram contemporâneos e trabalharam com alguns dos oficiais que agora deverão julgar.

O ministro general Lourival Silva, por exemplo, foi colega no Alto Comando do Exército de Paulo Sérgio e Braga Netto. Já os ministros almirantes Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros compuseram o Almirantado — cúpula da Marinha — na mesma época de Garnier.

Fonte: O Globo