Mais de 80% dos municípios paraenses não têm base para a defesa do consumidor

Um levantamento feito pelo Ministério Público do Estado do Pará revelou que em apenas 23 dos 144 municípios paraenses existe estrutura própria de defesa do consumidor. Em outras palavras, não existem Procons em mais de 80% dos municípios do estado. Essa grande lacuna compromete a efetividade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A constatação está presente no Relatório Preliminar de Análise e Planejamento para a Interiorização dos Procons Municipais no Estado do Pará, apresentado nesta quarta-feira (29/10) ao procurador-geral de Justiça, Alexandre Tourinho. As conclusões do relatório devem apressar a criação de Procons municipais no em regiões do Pará que não contam com este serviço.

Transparência

O Procon desempenha um papel crucial para a sociedade, ao garantir que a relação entre quem compra e quem vende seja mais justa e transparente. É o órgão responsável pela proteção dos direitos dos cidadãos, que são os mais vulneráveis nas relações de consumo, e pela promoção de um mercado mais saudável, dentro da legalidade.

Os Procons atuam como mediadores, fiscalizadores e orientadores, assegurando que as empresas e fornecedores cumpram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Eles existem para garantir que os direitos do consumidor, estabelecidos pelo CDC sejam respeitados, protegendo-o contra práticas comerciais abusivas e ilegais.

Na intermediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, os agentes do Procon buscam soluções amigáveis e extrajudiciais para os problemas. Isso poupa tempo e recursos para ambas as partes, evitando a necessidade de processos judiciais complexos e às vezes intermináveis.

Também são de responsabilidade dos Procons ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas de consumo. A presença do Procon garante que as informações sobre produtos e serviços sejam claras, que os preços estejam corretos e que a qualidade seja adequada. Ela também inibe práticas ilegais e abusivas por parte das empresas.

A apresentação do Relatório Preliminar de Análise e Planejamento para a Interiorização dos Procons Municipais no Estado do Pará foi conduzida pelos promotores de Justiça Nadilson Portilho Gomes, coordenador do CAO CPC, e Érica Almeida de Sousa, coordenadora do Nucon, com a participação do promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira.

Em 2024, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA) registrou 24.159 reclamações e denúncias no estado do Pará. As principais áreas de reclamação foram energia elétrica, serviços de água e serviços  financeiros.

Além disso, o Procon-PA promoveu ações específicas ao longo do ano, como o Mutirão Renegocia, em março e dezembro de 2024, auxiliando consumidores na renegociação de dívidas. Também foi de iniciativa do Procon-PA a Operação Verão no Marajó, que resultou na vistoria de dezenas de estabelecimentos comerciais no arquipélago, entre outras missões. 

O projeto “MP+Procon” foi elaborado em resposta a uma proposta institucional submetida ao PGJ e visa articular ações para a implantação dos Programas Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) no território paraense. A iniciativa busca garantir a efetiva proteção e defesa dos direitos dos cidadãos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).