Senado vota estatuto da vítima e deve corrigir erro histórico contra mulheres violentadas

Entra em votação nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o projeto que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2024 e que chega, quase um ano depois, à reta final da tramitação.

A proposta ficou estacionada por cinco anos no Congresso Nacional, mas tem grande possibilidade de ser aprovada e promulgada com rapidez a partir da votação de hoje. Caso se concretize a aprovação, será uma resposta determinante da sociedade para violações contra os direitos humanos, e gera interesse especial para as mulheres vítimas de violência e abuso sexual. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar parecer favorável ao projeto.

O Estatuto da Vítima não se restringe aos crimes como a violência contra a mulher. Também aborda situações como desastres e epidemias, oferecendo reparação às vítimas de calamidades públicas, como enchentes, seca, desabamentos e outros eventos que causem danos coletivos.

O sistema de justiça brasileiro tem-se concentrado, historicamente, na punição do infrator e nem sempre dá a devida atenção ao acolhimento das vítimas. O Estatuto veio para corrigir essa lacuna. A nova lei garantirá às vítimas, por exemplo, o direito à assistência, à proteção, à reparação e ao tratamento individualizado.

Violência

Um dos avanços mais celebrados por quem defende a aprovação do Estatuto das Vítimas se refere à condição da mulher que sofre violência doméstica. O projeto pode contribuir para que mulheres não sejam obrigadas a reviver em julgamento a experiência da violência sofrida. Um dos direitos previstos no Estatuto é o “depoimento sem dano” para vítimas de crimes sexuais.

Atualmente, é muito comum, em julgamentos, que o advogado do agressor, em sua defesa, tente desmerecer a palavra da vítima, tentando constrangê-la com argumentos de cunho machista e preconceituoso, na tentativa de justificar a violência, praticamente atribuindo culpa a quem é vítima. Dizendo, por exemplo, que ela provocou o acusado ao vestir roupas curtas, entre outros absurdos.

O projeto também prevê direito a indenização por danos materiais, morais e psicológicos e a criação de um fundo para financiar apoio às vítimas de modo geral. A proposta busca garantir direitos universais às vítimas, como comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência e tratamento profissional. O texto aborda com precisão a justiça restaurativa, com foco na reparação de danos e prevenção da reincidência, e inclui disposições específicas para vítimas vulneráveis, como crianças e idosos.